Dossiê/Processo 40777 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Passaporte. Conhecimento de embarque, 1959. Fatura, 1959. Lei n° 2145, artigo 7. Decreto n° 45422. Lei n° 1205. artigo 5 e 33. Decreto-lei n° 4014 de 1942. Lei n° 3244

Zone d'identification

Cote

40777

Titre

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Passaporte. Conhecimento de embarque, 1959. Fatura, 1959. Lei n° 2145, artigo 7. Decreto n° 45422. Lei n° 1205. artigo 5 e 33. Decreto-lei n° 4014 de 1942. Lei n° 3244

Date(s)

  • 1960; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 68p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, nacionalidade suiça, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Este alegou que transferiu sua residência para o Brasil trazendo em sua bagagem um automóvel. Contudo, qualificou como ilegal a cobrança do Imposto do Consumo, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1952. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros não deram provimento ao agravo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kranzlin, Hans Arnold (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50151 (número do documento)

        Accession area