Dossiê/Processo 40777 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Passaporte. Conhecimento de embarque, 1959. Fatura, 1959. Lei n° 2145, artigo 7. Decreto n° 45422. Lei n° 1205. artigo 5 e 33. Decreto-lei n° 4014 de 1942. Lei n° 3244

Zona de identificação

Código de referência

40777

Título

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Passaporte. Conhecimento de embarque, 1959. Fatura, 1959. Lei n° 2145, artigo 7. Decreto n° 45422. Lei n° 1205. artigo 5 e 33. Decreto-lei n° 4014 de 1942. Lei n° 3244

Data(s)

  • 1960; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 68p

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, nacionalidade suiça, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Este alegou que transferiu sua residência para o Brasil trazendo em sua bagagem um automóvel. Contudo, qualificou como ilegal a cobrança do Imposto do Consumo, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1952. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros não deram provimento ao agravo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kranzlin, Hans Arnold (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/02/09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50151 (número do documento)

        Área de ingresso