Dossiê/Processo 25885 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1971. Jornal Diário Oficial, 27/07/1970. Contra-cheque, 1971. Código de Vencimentos dos Militares. Lei nª 1316 de 20/01/1951. Lei nª 2283 de 09/08/1954. Lei nª 4065 de 11/06/1962

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25885

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1971. Jornal Diário Oficial, 27/07/1970. Contra-cheque, 1971. Código de Vencimentos dos Militares. Lei nª 1316 de 20/01/1951. Lei nª 2283 de 09/08/1954. Lei nª 4065 de 11/06/1962

Date(s)

  • 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor é brasileiro casado, primeiro tenente do Exército Nacional da Reserva Remunerada, vinculado à Pagadoria Central de Pessoal para efeito de percepção de proventos e residente à avenida Henrique Valadares, 41, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeirª Com a Lei 4328 de 30/04/1904 o suplicante deixou de perceber a partir de 01/04/1964 o abono militar, gratificação de guarnição especial e gratificação de nível universitário, vantagens essas que deixaram de ser incorporadas aos seus proventos ao passar para a reserva remunerada. Ele pede o restabelecimento dessas vantagens, o pagamento dos atrasados e custas do processª A juiz deu a ação como improcedente, pois a Lei 4328 substituiu as gratificações reivindicadas por um aumento nos vencimentos. Da mesma opinião foi Tribunal Federal de Recursos em relação à apelação do autor

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Freire, Humberto (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Archivist's note

        37426 (número do documento)

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