Dossiê/Processo 25885 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1971. Jornal Diário Oficial, 27/07/1970. Contra-cheque, 1971. Código de Vencimentos dos Militares. Lei nª 1316 de 20/01/1951. Lei nª 2283 de 09/08/1954. Lei nª 4065 de 11/06/1962

Zone d'identification

Cote

25885

Titre

Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1971. Jornal Diário Oficial, 27/07/1970. Contra-cheque, 1971. Código de Vencimentos dos Militares. Lei nª 1316 de 20/01/1951. Lei nª 2283 de 09/08/1954. Lei nª 4065 de 11/06/1962

Date(s)

  • 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor é brasileiro casado, primeiro tenente do Exército Nacional da Reserva Remunerada, vinculado à Pagadoria Central de Pessoal para efeito de percepção de proventos e residente à avenida Henrique Valadares, 41, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeirª Com a Lei 4328 de 30/04/1904 o suplicante deixou de perceber a partir de 01/04/1964 o abono militar, gratificação de guarnição especial e gratificação de nível universitário, vantagens essas que deixaram de ser incorporadas aos seus proventos ao passar para a reserva remunerada. Ele pede o restabelecimento dessas vantagens, o pagamento dos atrasados e custas do processª A juiz deu a ação como improcedente, pois a Lei 4328 substituiu as gratificações reivindicadas por um aumento nos vencimentos. Da mesma opinião foi Tribunal Federal de Recursos em relação à apelação do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freire, Humberto (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37426 (número do documento)

        Accession area