Dossiê/Processo 35426 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1949. carta precatória, de 1949. decreto-lei 5452 de 01/05/1943. decreto-lei 6353 de 20/03/1944. Constituição Federal, artigos 201 e 123. decreto-lei 3346 de 12/06/1941. lei 1157 de 1948. lei 1157 de 1948. código do processo civil, artigo 152

Área de identidad

Código de referencia

35426

Título

procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1949. carta precatória, de 1949. decreto-lei 5452 de 01/05/1943. decreto-lei 6353 de 20/03/1944. Constituição Federal, artigos 201 e 123. decreto-lei 3346 de 12/06/1941. lei 1157 de 1948. lei 1157 de 1948. código do processo civil, artigo 152

Fecha(s)

  • 1949; 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 71f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (autor). Delegado do Trabalho Marítimo de Alagoas e seu Conselho (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, entidade sindical com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 201. Por ofício n. 58149 de 27/05/1949 a Delegacia do Trabalho Marítimo, DMT de Alagoas comunicavam as várias empresas de navegação que a partir de 01/06/1949 estariam majoradas os salários dos conjuntos e consertadores de carga e descarga nos Portos de Alagoas. O suplicante não concordou com essa decisão, pois tal ação não teria embarcamento jurídico. O suplicante pediu para que o DMT se abstivesse de cumprir a resolução, pois essa seria ilegal. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39972 (número do documento)

        Área de Ingreso