Dossiê/Processo 35426 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1949. carta precatória, de 1949. decreto-lei 5452 de 01/05/1943. decreto-lei 6353 de 20/03/1944. Constituição Federal, artigos 201 e 123. decreto-lei 3346 de 12/06/1941. lei 1157 de 1948. lei 1157 de 1948. código do processo civil, artigo 152

1v. 71f.

O autor, entidade sindical com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 201. Por ofício n. 58149 de 27/05/1949 a Delegacia do Trabalho Marítimo, DMT de Alagoas comunicavam as várias empresas de navegação que a partir de 01/06/1949 estariam majoradas os salários dos conjuntos e consertadores de carga e descarga nos Portos de Alagoas. O suplicante não concordou com essa decisão, pois tal ação não teria embarcamento jurídico. O suplicante pediu para que o DMT se abstivesse de cumprir a resolução, pois essa seria ilegal. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

39972 (número do documento)