Dossiê/Processo 35426 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1949. carta precatória, de 1949. decreto-lei 5452 de 01/05/1943. decreto-lei 6353 de 20/03/1944. Constituição Federal, artigos 201 e 123. decreto-lei 3346 de 12/06/1941. lei 1157 de 1948. lei 1157 de 1948. código do processo civil, artigo 152

Identificatie

referentie code

35426

Titel

procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1949. carta precatória, de 1949. decreto-lei 5452 de 01/05/1943. decreto-lei 6353 de 20/03/1944. Constituição Federal, artigos 201 e 123. decreto-lei 3346 de 12/06/1941. lei 1157 de 1948. lei 1157 de 1948. código do processo civil, artigo 152

Datum(s)

  • 1949; 1950 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 71f.

Context

Naam van de archiefvormer

Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (autor). Delegado do Trabalho Marítimo de Alagoas e seu Conselho (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, entidade sindical com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 201. Por ofício n. 58149 de 27/05/1949 a Delegacia do Trabalho Marítimo, DMT de Alagoas comunicavam as várias empresas de navegação que a partir de 01/06/1949 estariam majoradas os salários dos conjuntos e consertadores de carga e descarga nos Portos de Alagoas. O suplicante não concordou com essa decisão, pois tal ação não teria embarcamento jurídico. O suplicante pediu para que o DMT se abstivesse de cumprir a resolução, pois essa seria ilegal. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    23/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        39972 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik