Dossiê/Processo 39987 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1949 . Diário Oficial , 07/01/1949 e 05-/05/1949 . Parecer, 1949 . Diário de Justiça, em 29/06/1949 . Recibo, emitido pelo Banco do Brasil S.A., no valor de CR$ 1.639.595,40 . Constituição, Artigo 129 §2 e §3.Artigo 22, letra "A" do Decreto nº 20.791 de 1946

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Reference code

39987

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1949 . Diário Oficial , 07/01/1949 e 05-/05/1949 . Parecer, 1949 . Diário de Justiça, em 29/06/1949 . Recibo, emitido pelo Banco do Brasil S.A., no valor de CR$ 1.639.595,40 . Constituição, Artigo 129 §2 e §3.Artigo 22, letra "A" do Decreto nº 20.791 de 1946

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 321p.

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Name of creator

Presidência da Comissão de Reparos de Guerra (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão de Reparos de Guerra, defesa do processo de reconstituição de bens recolhidos pela Agência Especial de Defesa Econômica do Banco do Brasil S.A., direito esse que fora violado pela ré ao infringir o Decreto-Lei nº 8553 de 04/01/1946, e o Decreto nº 20.947 de 11/04/1946; O Mandado passou por Recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Alcino Pinto Falcão, concedeu a segurança impetrada; A decisão foi agravada no TRF onde os Ministros concederam provimento ao recurso

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Paulus, Irmgard Elizabeth (Autor); Paulus, Charlotte Marié Christiane (Autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-01-09

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        Archivist's note

        50334 (número do documento)

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