Dossiê/Processo 39987 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1949 . Diário Oficial , 07/01/1949 e 05-/05/1949 . Parecer, 1949 . Diário de Justiça, em 29/06/1949 . Recibo, emitido pelo Banco do Brasil S.A., no valor de CR$ 1.639.595,40 . Constituição, Artigo 129 §2 e §3.Artigo 22, letra "A" do Decreto nº 20.791 de 1946

Zone d'identification

Cote

39987

Titre

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1949 . Diário Oficial , 07/01/1949 e 05-/05/1949 . Parecer, 1949 . Diário de Justiça, em 29/06/1949 . Recibo, emitido pelo Banco do Brasil S.A., no valor de CR$ 1.639.595,40 . Constituição, Artigo 129 §2 e §3.Artigo 22, letra "A" do Decreto nº 20.791 de 1946

Date(s)

  • 1949; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 321p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Comissão de Reparos de Guerra (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão de Reparos de Guerra, defesa do processo de reconstituição de bens recolhidos pela Agência Especial de Defesa Econômica do Banco do Brasil S.A., direito esse que fora violado pela ré ao infringir o Decreto-Lei nº 8553 de 04/01/1946, e o Decreto nº 20.947 de 11/04/1946; O Mandado passou por Recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Alcino Pinto Falcão, concedeu a segurança impetrada; A decisão foi agravada no TRF onde os Ministros concederam provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Paulus, Irmgard Elizabeth (Autor); Paulus, Charlotte Marié Christiane (Autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50334 (número do documento)

        Accession area