Dossiê/Processo 23733 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto 18588 de 28/01/1929. Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil Getúlio Vargas, 1933, 1931. Decreto nº 20510 de 06/01/1932. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1939. Jornal Diário Oficial, 10/09/1956

Identity area

Reference code

23733

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto 18588 de 28/01/1929. Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil Getúlio Vargas, 1933, 1931. Decreto nº 20510 de 06/01/1932. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1939. Jornal Diário Oficial, 10/09/1956

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.163f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes na cidade de Recife, Pernambuco, com sede na Lei nº 5622 de 25/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/1/1929, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de seus títulos no padão J para os contínuos e serventes e no padrão M para os porteiros, bem como a diferença de vencimentos, visto que ofereciam idênticas aos funcionários possuem apostilas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Tavares, Elpidio (autor); Silva, Leopoldino Brasil da (autor); Alcântara, Alcebiades Pedro de (autor); Gibora, Júlio (autor); Tavares, Davolino e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39516 (número do documento)

        Accession area