Dossiê/Processo 26931 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1951

Área de identidad

Código de referencia

26931

Título

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1951

Fecha(s)

  • 1958; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 135f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, como meeira e herdeiros de Júlio José Monteiro conseguiram o prédio e o respectivo terreno à Rua Mariz e Barros, 845, Freguesia do Engenho Velho, Rio de Janeiro. Ao tentar vender o prédio à Grande Loja do Rio de Janeiro, o réu os informou que, para a assinatura da escritura, era necessário o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Alegando que o Decreto-Lei nº 9330 estabelecia a isenção do imposto para imóveis adquiridos por herança. Os autores pediram a outorga da venda sem o pagamento do imposto. Foi concedido o mandado de segurança apenas aos impetrantes herdeiros. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lima Filho, Luiz Salgado (autor); Cavalcanto, Eurydice M. (autor); Monteiro, Alsina Mascarenhas e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/11/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41787 (número do documento)

        Área de Ingreso