Dossiê/Processo 26931 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1951

1v. 135f.

Os autores, como meeira e herdeiros de Júlio José Monteiro conseguiram o prédio e o respectivo terreno à Rua Mariz e Barros, 845, Freguesia do Engenho Velho, Rio de Janeiro. Ao tentar vender o prédio à Grande Loja do Rio de Janeiro, o réu os informou que, para a assinatura da escritura, era necessário o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Alegando que o Decreto-Lei nº 9330 estabelecia a isenção do imposto para imóveis adquiridos por herança. Os autores pediram a outorga da venda sem o pagamento do imposto. Foi concedido o mandado de segurança apenas aos impetrantes herdeiros. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Lima Filho, Luiz Salgado (autor); Cavalcanto, Eurydice M. (autor); Monteiro, Alsina Mascarenhas e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/07

41787 (número do documento)