Dossiê/Processo 39293 - Procuração Tabelião Humberto Silva Cerqueira Travessa Alberto Vitor 18 RJ 1959. jornal Diário Oficial 11/05/1956. apuração de tempo de serviço Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil 1938. custas processuais 1959. Lei nº 103 de 1948. Lei nº 3205 de 1951. Decreto-lei nº 3709 de 1941. Decreto-lei nº 21081 de 1932

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Reference code

39293

Title

Procuração Tabelião Humberto Silva Cerqueira Travessa Alberto Vitor 18 RJ 1959. jornal Diário Oficial 11/05/1956. apuração de tempo de serviço Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil 1938. custas processuais 1959. Lei nº 103 de 1948. Lei nº 3205 de 1951. Decreto-lei nº 3709 de 1941. Decreto-lei nº 21081 de 1932

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Miguel Couto nº 310, em Niterói, foi aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil. Anteriormente, o autor havia sido servidor da The Leopoldina Railway C° Ltda, tendo obtido a contagem do tempo de serviço para cálculo da aposentadoria. Contudo, com o Decreto nº 3769 de 28/10/1941, o autor teve desprezado o tempo em que trabalhou na Leopoldina. Assim, om base na Lei nº 1711 de 1952, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de ter computado o referido tempo de serviço e a revisão do cálculo dos proventos da aposentadoria. O juiz concedeu o pedido da parte autora. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Por fim, houve embargos, os quais foram rejeitados

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Teixeira, Abilio (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Archivist's note

        45923 (número do documento)

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