Dossiê/Processo 18310 - Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, 1924, Tabelião Antônio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1924. Certificado de Nomeação de Cargo, 1907. Taxa Judiciária, 1925. Termo de Apelação, 1925. Carta Patente, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1924. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 3565 de 13/11/1918. Decreto nº 13432 de 22/01/1919, artigo 4. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 230. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26. Código Civil, artigos 147 e 98. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123. Jornal Diário Oficial, 16/05/1918

Zone d'identification

Cote

18310

Titre

Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, 1924, Tabelião Antônio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1924. Certificado de Nomeação de Cargo, 1907. Taxa Judiciária, 1925. Termo de Apelação, 1925. Carta Patente, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1924. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 3565 de 13/11/1918. Decreto nº 13432 de 22/01/1919, artigo 4. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 230. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26. Código Civil, artigos 147 e 98. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123. Jornal Diário Oficial, 16/05/1918

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 199f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, adjunto do Colégio militar, requer a anulação do ato do Poder Executivo, que o reformou no posto e com o saldo de Capitão Tenente, e a reversão ao serviço ativo na Marinha., com todas as vantagens e garantias do cargo. Sendo o autor já vitalício no cargo, recebeu um aviso imperativo para declarar-se vitalício mediante sua prévia reforma, nos termos da Lei 3565 de 13/11/1918, artigo 1, quando tal disposição invocada só se refeira aos docentes não vitalícios. Não atendendo o poder Execuytivo, o autor alegou ter asido coagido a pedir sua reforma. Baseia a ação no Código Civil, artigo 147. O pedido foi julgado procedente e o réu apelou ao Supremo Tribunal FedeaL, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. O autor entrou com embargos contra o acórdão que foi recebido, sentença foi restaurada unanimamente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Coelho, Gastão de Faria (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22219 (número do documento)

        Accession area