Dossiê/Processo 18484 - Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Damazio Oliveira, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 4625 de 03/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1922, artigo 6. Consituição Federal, artigos 48, 72 e 7

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18484

Title

Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Damazio Oliveira, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 4625 de 03/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1922, artigo 6. Consituição Federal, artigos 48, 72 e 7

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38p.

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Name of creator

Fernando Brandão & Companhia (autor). Antônio Capalba & Companhia (autor). Gonçalves Carneiro & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram industriais e comerciantes com indústras de fundição e caldereiro, fábrica de calçados, negócios de calçados, chapéus, chapas de borracha, couros e artefatos. Sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua indústria e comércio pelo Decreto n° 15559 de 29/07/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em conseqüência de outras leis. Para sua proteção, pediram interdito proibitório com mandado proibitório, com multa no valor de 50:00$000 réis para o caso de transgressão, citando-se a suplciada e o Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Conditions governing access

Cardoso, Francisco de Paiva (autor); Brandão, Francisco Marques (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

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        Sources

        Archivist's note

        20953 (número do documento)

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