Dossiê/Processo 18484 - Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Damazio Oliveira, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 4625 de 03/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1922, artigo 6. Consituição Federal, artigos 48, 72 e 7

Zone d'identification

Cote

18484

Titre

Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Damazio Oliveira, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 4625 de 03/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1922, artigo 6. Consituição Federal, artigos 48, 72 e 7

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 38p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fernando Brandão & Companhia (autor). Antônio Capalba & Companhia (autor). Gonçalves Carneiro & Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram industriais e comerciantes com indústras de fundição e caldereiro, fábrica de calçados, negócios de calçados, chapéus, chapas de borracha, couros e artefatos. Sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua indústria e comércio pelo Decreto n° 15559 de 29/07/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em conseqüência de outras leis. Para sua proteção, pediram interdito proibitório com mandado proibitório, com multa no valor de 50:00$000 réis para o caso de transgressão, citando-se a suplciada e o Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cardoso, Francisco de Paiva (autor); Brandão, Francisco Marques (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20953 (número do documento)

        Accession area