Dossiê/Processo 18484 - Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Damazio Oliveira, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 4625 de 03/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1922, artigo 6. Consituição Federal, artigos 48, 72 e 7

Identificatie

referentie code

18484

Titel

Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Damazio Oliveira, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 4625 de 03/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1922, artigo 6. Consituição Federal, artigos 48, 72 e 7

Datum(s)

  • 1923 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 38p.

Context

Naam van de archiefvormer

Fernando Brandão & Companhia (autor). Antônio Capalba & Companhia (autor). Gonçalves Carneiro & Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores eram industriais e comerciantes com indústras de fundição e caldereiro, fábrica de calçados, negócios de calçados, chapéus, chapas de borracha, couros e artefatos. Sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua indústria e comércio pelo Decreto n° 15559 de 29/07/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em conseqüência de outras leis. Para sua proteção, pediram interdito proibitório com mandado proibitório, com multa no valor de 50:00$000 réis para o caso de transgressão, citando-se a suplciada e o Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Cardoso, Francisco de Paiva (autor); Brandão, Francisco Marques (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30-08-2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        20953 (número do documento)

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