Dossiê/Processo 22401 - Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 315, RJ, 1949. Jornal Diário Oficial, 06/05/1936, 05/11/1930, 1930, 20/10/1930, 0/11/1930, 31/10/1930, Diário da Justiça 1948 a 1952. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 20. Decreto nº 254 de 01/08/1935. Decreto nº 6440 de 30/03/1907. Constituição Federal, artigo 30. Decreto nº 18088 de 27/01/1926. Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 113938 de 11/11/1930

1v. 448f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Humberto de Campos, 633. Alegou que havia sido nomeado Delegado de Polícia em 12/04/1926, e foi exonerado em 24/10/1930. Em virtude do Decreto nº 254 de 11/08/1935, que instituiu uma comissão revisora dos atos praticados pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas, o suplicante encaminhou uma reclamação acerca de sua demissão. O suplicante, fundamentado no artigo 20 das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos, a partir de 1946. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu a preliminar. O autor embargou e os embargos foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi provido em parte. O autor interpôs novo recurso extraordinário, que não foi conhecido

Araujo, Cícero da Silva (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

28251 (número do documento)