O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Humberto de Campos, 633. Alegou que havia sido nomeado Delegado de Polícia em 12/04/1926, e foi exonerado em 24/10/1930. Em virtude do Decreto nº 254 de 11/08/1935, que instituiu uma comissão revisora dos atos praticados pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas, o suplicante encaminhou uma reclamação acerca de sua demissão. O suplicante, fundamentado no artigo 20 das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos, a partir de 1946. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu a preliminar. O autor embargou e os embargos foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi provido em parte. O autor interpôs novo recurso extraordinário, que não foi conhecido