Dossiê/Processo 34471 - Procuração Tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal 1949. Dois impostos sobre lucros extraordinários 1953,1949. Títulos para guardar em depósito do Banco do Brasil 1953. Decreto-Lei nº 9159 de 1946. Decreto-Lei nº 6224 artigo 40 §2º. Decreto nº 15028. Erymá Carneiro - Avenida Rio Branco, 277/1410. Código Comercial artigo 10 IV. Constituição Federal artigo 101 III. Decreto nº 15658 de 13/03/1944. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944

1v. 195f.

A suplicante era firma comercial sediada à Rua São Barreto, 18, térreo. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada, para o fim de anular acórdãos da Junta de Justiça de Lucros e conseqüentes lançamentos procedidos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, referentes ao Imposto sobre Lucros Extraordinários no exercício de 1947, com base no ano de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. A União embargou, mas tais embargos não foram conhecidos

Tostes Filho, Olavo (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-01-2008

35436 (número do documento)