Dossiê/Processo 34471 - Procuração Tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal 1949. Dois impostos sobre lucros extraordinários 1953,1949. Títulos para guardar em depósito do Banco do Brasil 1953. Decreto-Lei nº 9159 de 1946. Decreto-Lei nº 6224 artigo 40 §2º. Decreto nº 15028. Erymá Carneiro - Avenida Rio Branco, 277/1410. Código Comercial artigo 10 IV. Constituição Federal artigo 101 III. Decreto nº 15658 de 13/03/1944. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944

Zone d'identification

Cote

34471

Titre

Procuração Tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal 1949. Dois impostos sobre lucros extraordinários 1953,1949. Títulos para guardar em depósito do Banco do Brasil 1953. Decreto-Lei nº 9159 de 1946. Decreto-Lei nº 6224 artigo 40 §2º. Decreto nº 15028. Erymá Carneiro - Avenida Rio Branco, 277/1410. Código Comercial artigo 10 IV. Constituição Federal artigo 101 III. Decreto nº 15658 de 13/03/1944. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944

Date(s)

  • 1953; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 195f.

Zone du contexte

Nom du producteur

E. Alexandre e Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante era firma comercial sediada à Rua São Barreto, 18, térreo. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada, para o fim de anular acórdãos da Junta de Justiça de Lucros e conseqüentes lançamentos procedidos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, referentes ao Imposto sobre Lucros Extraordinários no exercício de 1947, com base no ano de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. A União embargou, mas tais embargos não foram conhecidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Tostes Filho, Olavo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35436 (número do documento)

        Accession area