Dossiê/Processo 12142 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Certidão Óbito, Registro Civil de São João D'el Rey, 1923

1v. 19f.

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional no 1o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alegava ser o paciente isento, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22/jan/1923, artigo 124, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva, e de duas irmãs solteiras. O paciente era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação se baseava na Constituição Federal, artigo 72. O juiz concedeu a ordem e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Bicalho, Maurício Mallet (impetrante); Quinteiro, Simões (paciente); Sá, Olympio de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/03/2007

27230 (número do documento)