Dossiê/Processo 12142 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Certidão Óbito, Registro Civil de São João D'el Rey, 1923

Zone d'identification

Cote

12142

Titre

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Certidão Óbito, Registro Civil de São João D'el Rey, 1923

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 19f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional no 1o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alegava ser o paciente isento, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22/jan/1923, artigo 124, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva, e de duas irmãs solteiras. O paciente era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação se baseava na Constituição Federal, artigo 72. O juiz concedeu a ordem e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bicalho, Maurício Mallet (impetrante); Quinteiro, Simões (paciente); Sá, Olympio de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/03/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27230 (número do documento)

        Accession area