Dossiê/Processo 16258 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua Rosário, 88, RJ, 1928. Jornal Diário Oficial, 15/11/1927. Termo de Apelação, 1929. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 14648 de 1921, artigo 140. Decreto nº 15210 de 1921, artigo 83. Decreto nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1 §15. Decreto nº 17464 de 1926, artigo 140

Zone d'identification

Cote

16258

Titre

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua Rosário, 88, RJ, 1928. Jornal Diário Oficial, 15/11/1927. Termo de Apelação, 1929. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 14648 de 1921, artigo 140. Decreto nº 15210 de 1921, artigo 83. Decreto nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1 §15. Decreto nº 17464 de 1926, artigo 140

Date(s)

  • 1928 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, agente fiscal do imposto do consumo, requer a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o removeu do interior do Rio Grande do Sul para o interior do estado do Amazonas e que seja a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de percentagem a que tiver direito desde a sua remoção até a reintegração ao seu antigo lugar, juros e custos. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor frido para outra circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul. Houve apelação ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Autor entrou com embargos contra o acordão, este recurso foi rejeitado inlimine

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nascimento, José batista do (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/07/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21674 (número do documento)

        Accession area