Dossiê/Processo 26012 - Procuração Tabelião João Araújo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1961. Procuração Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964. Atos das Disposições Transitórias Constituicionais, artigo 24, Decreto nº 19948 de 08/05/1931

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Reference code

26012

Title

Procuração Tabelião João Araújo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1961. Procuração Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964. Atos das Disposições Transitórias Constituicionais, artigo 24, Decreto nº 19948 de 08/05/1931

Date(s)

  • 1954; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 120f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta do indeferimento do seu pedido na nomeação no cargo de oficial administrativo, baseado na Lei nº 971 de 16/12/1949, e requereu a nomeação a que tem direito, de acordo com a lei supracitada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor ofereceu embargos que foram recebidos, A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provado pelo Supremo Tribunal Federal

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Andrada, Martim Francisco Ribeiro de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-11-2007

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        Archivist's note

        34827 (número do documento)

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