Dossiê/Processo 37558 - Procuração, Tabelião João Araujo Ferraz, Avenida Augusta de Lima, 46, Belo Horizonte, MG. Cópia Comissão de Classificação de Cargos, EFCB, 1963. Jornal Diário Oficial, 07/01/1965, 26/10/1965, 29/12/1965, Jornal Minas Gerais Diário do Judiciário, 02/10/1968. Atestado Delegacia do 6º. Distrito Policial, Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, 1965. Pedido de Concessão de Justiça Gratuita, 1965. Boletim Diário n. 223, 1965 EFCB.

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37558

Title

Procuração, Tabelião João Araujo Ferraz, Avenida Augusta de Lima, 46, Belo Horizonte, MG. Cópia Comissão de Classificação de Cargos, EFCB, 1963. Jornal Diário Oficial, 07/01/1965, 26/10/1965, 29/12/1965, Jornal Minas Gerais Diário do Judiciário, 02/10/1968. Atestado Delegacia do 6º. Distrito Policial, Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, 1965. Pedido de Concessão de Justiça Gratuita, 1965. Boletim Diário n. 223, 1965 EFCB.

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

Diretoria Superintendente das Estradas de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, funcionário público, residente no conjunto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Belo Horizonte, Minas Gerais, foi cedido a Estrada de Ferro Central do Brasil. Este fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O suplicante foi durante 10 anos auxiliar jurídico da ré, sendo em 1965 removido para agente de estação, cargo no qual foi enquadrado. Este requereu a revisão de sua classificação, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e o Decreto nº 51466, de 1962. A juíza Maria Rita Soares de Andrade não conheceu da impetração. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência do pedido

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Almeida, Paulo Simões de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49208 (número do documento)

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