Dossiê/Processo 25559 - Procuração, Tabelião João Massot 12ª Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1974. Caderneta de Inscrição Pessoal, 1962. Carteira Profissional, 1963. Lei nª 4054 de 1962. Lei nª 1711 de 1952. Lei nª 4965 de 1966. Decreto-lei nª 9339 de 1946. Decreto-lei nª 67 de 1966. Decreto-lei nª 5 de 1966. Decreto-lei nª 141 de 1967. Decreto-lei nª 60086 de 1967

1v. 135f.

O autor, casado, marítimo da Capitania dos Portos do Estado da Paraíba, foi despedido sem justa causa, mesmo sendo estável no Serviço Público, conforme a lei 4054 de 2/abril/1962 e a Constituição Federal de 1967, artigo 117. Alega que na hipótese de não precisar mais de seus serviços, a ré deveria devolvê-lo ao Ministério dos Transportes, de acordo com o decreto lei 67 de 1966, artigo 42. Assim, requer sua reintegração do cargo e a devolução ao referido ministériª O juiz se julgou incompetente. Em nova sentença, o juiz julgou improcedente a aç㪠O autor, inconformado, apelou desta para superior instância, que negou provimento ao recurso

Luz, Américo (Juiz); Silva, José Jacinto da (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-11-07

34714 (número do documento)