Dossiê/Processo 27047 - Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Constituição Federal, artigo 74. Código Civil, artigo 177. Lei nº 19 de 10/02/194. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Lei nº 616 de 02/02/1949

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27047

Title

Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Constituição Federal, artigo 74. Código Civil, artigo 177. Lei nº 19 de 10/02/194. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Lei nº 616 de 02/02/1949

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, Oficiais do Exército, tendo servido durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490A de 25/09/1942, requereram o pagamento do terço de campana, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Medeiros, Ulisses (autor); Pinheiro, José Juarez Bastos (autor); Caldas, José de Almeida e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/07

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        Archivist's note

        28214 (número do documento)

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