Dossiê/Processo 27071 - Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956. Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955. Fatura da F. Collins, 1955. Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código Civil, artigo 506. Código de Processo Civil, artigo 371, 820. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326, RJ

Zone d'identification

Cote

27071

Titre

Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956. Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955. Fatura da F. Collins, 1955. Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código Civil, artigo 506. Código de Processo Civil, artigo 371, 820. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326, RJ

Date(s)

  • 1956; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 68p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Albertino Rodrigues propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. O autor possuía 100 caixas de whisky em Belém, visando melhores vendas transferiu sua mercadoria para o Rio de Janeiro. Por um lapso, seu agente indicou caixas de folhas de flandres, mas o autor afirmou que o engano não afetaria o transporte no porto, houve suspeita de contrabando e a mercadoria foi confiscada. O autor argumentou que inexistem requisitos jurídicos para tal constatação, a mercadoria se encontrava na zona restrita de tráfego de cabotagem, não se apreendia mercadoria fora da zona alfandegária. Com base no Código Civil requereu mandado de reintegração de posse, com condenação nas perdas. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rodrigues, Albertino (autor); Maldonado, Gerardo de Oliveira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34088 (número do documento)

        Accession area