Dossiê/Processo 27071 - Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956. Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955. Fatura da F. Collins, 1955. Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código Civil, artigo 506. Código de Processo Civil, artigo 371, 820. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326, RJ

Identificatie

referentie code

27071

Titel

Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956. Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955. Fatura da F. Collins, 1955. Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código Civil, artigo 506. Código de Processo Civil, artigo 371, 820. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326, RJ

Datum(s)

  • 1956; 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 68p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Albertino Rodrigues propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. O autor possuía 100 caixas de whisky em Belém, visando melhores vendas transferiu sua mercadoria para o Rio de Janeiro. Por um lapso, seu agente indicou caixas de folhas de flandres, mas o autor afirmou que o engano não afetaria o transporte no porto, houve suspeita de contrabando e a mercadoria foi confiscada. O autor argumentou que inexistem requisitos jurídicos para tal constatação, a mercadoria se encontrava na zona restrita de tráfego de cabotagem, não se apreendia mercadoria fora da zona alfandegária. Com base no Código Civil requereu mandado de reintegração de posse, com condenação nas perdas. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Rodrigues, Albertino (autor); Maldonado, Gerardo de Oliveira (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        34088 (número do documento)

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