Dossiê/Processo 27071 - Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956. Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955. Fatura da F. Collins, 1955. Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código Civil, artigo 506. Código de Processo Civil, artigo 371, 820. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326, RJ

Zona de identificação

Código de referência

27071

Título

Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956. Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955. Fatura da F. Collins, 1955. Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código Civil, artigo 506. Código de Processo Civil, artigo 371, 820. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326, RJ

Data(s)

  • 1956; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 68p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Albertino Rodrigues propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. O autor possuía 100 caixas de whisky em Belém, visando melhores vendas transferiu sua mercadoria para o Rio de Janeiro. Por um lapso, seu agente indicou caixas de folhas de flandres, mas o autor afirmou que o engano não afetaria o transporte no porto, houve suspeita de contrabando e a mercadoria foi confiscada. O autor argumentou que inexistem requisitos jurídicos para tal constatação, a mercadoria se encontrava na zona restrita de tráfego de cabotagem, não se apreendia mercadoria fora da zona alfandegária. Com base no Código Civil requereu mandado de reintegração de posse, com condenação nas perdas. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rodrigues, Albertino (autor); Maldonado, Gerardo de Oliveira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/11/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34088 (número do documento)

        Área de ingresso