Dossiê/Processo 28283 - Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 40995 de 21/02/1957. Lei nº 1584 de 27/03/1952

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28283

Title

Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 40995 de 21/02/1957. Lei nº 1584 de 27/03/1952

Date(s)

  • 1960; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112p.

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Name of creator

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Todos os autores eram nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Eles tinham a classificação de diaristas até a Lei nº 2745 de 12/03/1956 determinar a estruturação dos funcionários do departamento, em duas tabelas que forem aprovadas pelo Decreto nº 40995 de 21/02/1957, e designados como Tabela de Mensalistas e Tabela Especial de Mensalistas, que abrigaria todos os admitidos antes da Lei nº1584 de 27/03/1952, inclusive os suplicantes. A classificação seria feita nas referências correspondentes aos salários que percebessem na ocasião da promulgação da lei, e os suplicantes passariam a perceber CR$2.400,00, correspondente à referência 24. Ao invés disso passaram a receber CR$5.200,00 mensais e foram situados na referência 19. Os autores pediram então a sua classificação na referência 24, as diferenças de salário entre a referência 24, as referências 22 e 19, a diferença correspondente a 20 horas extras calculadas sobre as referências em que foram enquadrados e a aquela que deveriam ter sido classificadas, a diferença de abono a partir de 01/01/1959, os benefícios assegurados pela Circular n. 56 de 26/03/1952, e o pagamento pelo réu dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Silva, Antônio Inácio da (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Abreu, Wilson Barbosa de (autor); Siqueira, Damásio Porfírio da (autor); Lima, Irineu Barbosa de (autor); Lima, Juvêncio Francisco de e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36172 (número do documento)

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