Todos os autores eram nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Eles tinham a classificação de diaristas até a Lei nº 2745 de 12/03/1956 determinar a estruturação dos funcionários do departamento, em duas tabelas que forem aprovadas pelo Decreto nº 40995 de 21/02/1957, e designados como Tabela de Mensalistas e Tabela Especial de Mensalistas, que abrigaria todos os admitidos antes da Lei nº1584 de 27/03/1952, inclusive os suplicantes. A classificação seria feita nas referências correspondentes aos salários que percebessem na ocasião da promulgação da lei, e os suplicantes passariam a perceber CR$2.400,00, correspondente à referência 24. Ao invés disso passaram a receber CR$5.200,00 mensais e foram situados na referência 19. Os autores pediram então a sua classificação na referência 24, as diferenças de salário entre a referência 24, as referências 22 e 19, a diferença correspondente a 20 horas extras calculadas sobre as referências em que foram enquadrados e a aquela que deveriam ter sido classificadas, a diferença de abono a partir de 01/01/1959, os benefícios assegurados pela Circular n. 56 de 26/03/1952, e o pagamento pelo réu dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) (réu)Rua Torquato Tapajós, 409 (RJ). Rua Valério Vilas Boas, 65 (São João de Meriti, RJ). Avenida Canal, quadra 23, lote 14 (Realengo, Rio de Janeiro, RJ). Rua Três, 320 ( Areia Branca, Nova Iguaçu, RJ). Rua 18, casa 80 ( Irajá, Rio de Janeiro, RJ)
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Dossiê/Processo
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1960; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara