Dossiê/Processo 24766 - Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1938. Decreto nº 28855 de 21/11/1950. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Código do Processo Civil, artigo 1, 2, 6, 7, 15, 252. Decreto-lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938

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24766

Title

Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1938. Decreto nº 28855 de 21/11/1950. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Código do Processo Civil, artigo 1, 2, 6, 7, 15, 252. Decreto-lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 22 autores, extranumerários mensalistas do Museu Histórico Nacional, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, que determinou a equiparação para todos os efeitos, de funcionários como os autores, que exerciam as mesmas funções dos efetivos e contavam com mais de 5 anos de serviço em funções de caráter permanente. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com embargos, que foram rejeitados. Entraram com recurso extraordinário, que não foi aceito

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Accruals

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Conditions governing access

Castro, Afonso Ferreira e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/11/07

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        Archivist's note

        30452 (número do documento)

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