Dossiê/Processo 24766 - Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1938. Decreto nº 28855 de 21/11/1950. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Código do Processo Civil, artigo 1, 2, 6, 7, 15, 252. Decreto-lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938

1v.

Os 22 autores, extranumerários mensalistas do Museu Histórico Nacional, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, que determinou a equiparação para todos os efeitos, de funcionários como os autores, que exerciam as mesmas funções dos efetivos e contavam com mais de 5 anos de serviço em funções de caráter permanente. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com embargos, que foram rejeitados. Entraram com recurso extraordinário, que não foi aceito

Castro, Afonso Ferreira e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/11/07

30452 (número do documento)