Dossiê/Processo 23778 - Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957. Jornal Diário de Justiça, 16/10/1963. Decreto 27178 de 1949. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 271. Lei nº 525 de 07/12/1948. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 284 em 1936

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23778

Title

Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957. Jornal Diário de Justiça, 16/10/1963. Decreto 27178 de 1949. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 271. Lei nº 525 de 07/12/1948. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 284 em 1936

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 167p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, artífices, referência 19, da tabela numérica especial de Extranumerários mensalistas de Policlínica Central do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária com base na Lei nº 22284 de 09/08/1954, pois possuíam mais de cinco anos de serviço e deveriam ser equiparados aos funcionário efetivos. Estes requereram a equiparação de salário aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles interpuseram um recurso extraordinário que não foi admitido

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Barbosa, Waldemar (autor); Silva, Aloisio Moreira da (autor); Vianna, Alvaro (autor); Ferreira, Atônio (Autor); Guimarães, Aureo Lima (autor); Pires, Aristóteles Rodrigues (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

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        Archivist's note

        34510 (número do documento)

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