Dossiê/Processo 39947 - Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960, 1961. Jornal, Diário da Justiça, 22/06/1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 7 de 19/12/1946. Decreto-lei nº 24523 de 1934. Constituição Federal, artigo 5, item XV, letra D. Advogado Cyrio Falcão, Rua da Assembléia, 36, 10º andar, 1004

Área de identidad

Código de referencia

39947

Título

Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960, 1961. Jornal, Diário da Justiça, 22/06/1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 7 de 19/12/1946. Decreto-lei nº 24523 de 1934. Constituição Federal, artigo 5, item XV, letra D. Advogado Cyrio Falcão, Rua da Assembléia, 36, 10º andar, 1004

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 44 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram estudantes da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro. Com base no artigo 141 da Constituição Federal de 1946 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o diretor da citada faculdade e o diretor da Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. Os impetrantes obtiveram nota inferior a cinco e superiores a quatro em diversas disciplinas do Curso de Direito. Contudo, foram reprovados, pois segundo regra interna da instituição, apenas seriam aprovados os alunos que obtivessem nota superior ou igual a cinco. Os autores alegaram que a nota mínima para serem aprovados no ensino superior era 4,0, com base na Lei nº 7 de 19/12/1946. Dessa forma, impetraram mandado para que os impetrados reconhecessem sua aprovação nas disciplinas cursadas. Posteriormente, o processo foi arquivado e cancelado por desistência dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a liminar. Ao observar o desinteresse da parte autora, cassou a liminar e arquivou o processo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Lima, Octacilio José da Fonseca (autor); Duarte, Quintino Rothier (autor); Costa, Nelson Pinto de Almeida (autor); Henrique, Manoel Alves (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47720 (número do documento)

        Área de Ingreso