Dossiê/Processo 38066 - Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7, inciso III. Código de Processo Civil, artigos 158 e 159. Constituição Federal de 1946, artigo 15. Decreto nº 4102

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Reference code

38066

Title

Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7, inciso III. Código de Processo Civil, artigos 158 e 159. Constituição Federal de 1946, artigo 15. Decreto nº 4102

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 58 f.

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Name of creator

Empresa Construtora Castro & Ferreira Limitada (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, por exigir ilegalmente a selagem proporcional do contrato a ser assinado com o Departamento Nacional de Estradas de Ferro. Imposto do Selo Proporcional. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A União agravou ex ofício da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deferiram o pedido. A decisão ensejou mais um recurso, desta vez no Supremo Tribunal Federal, onde os ministros negaram provimento unanimemente

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

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        Archivist's note

        50177 (número do documento)

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