Dossiê/Processo 14997 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1904. Prescrição Quinquenal. Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 18. Lei nº 18 de 16/08/1892, artigo 271. Lei nº 260 de 01/12/1841. Lei nº 585 de 06/09/1850. Lei nº 648 de 18/08/1852. Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 55. Lei nº 947 de 29/12/1909

Área de identificação

Código de referência

14997

Título

Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1904. Prescrição Quinquenal. Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 18. Lei nº 18 de 16/08/1892, artigo 271. Lei nº 260 de 01/12/1841. Lei nº 585 de 06/09/1850. Lei nº 648 de 18/08/1852. Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 55. Lei nº 947 de 29/12/1909

Data(s)

  • 1907 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 109f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, alferes da antiga Brigada Policial, atual Força Policial, requereu anulação do Decreto de 05/02/1901, que o reformou no cargo. Ele se baseou na Constituição Federal, artigo 60, §§ 1 e 2, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra A e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O autor foi submetido à inspeção de saúde e um mês e 27 dias depois foi reformado por incapacidade. Alegou só ser possível esta reforma caso tivesse sido feita outra inspeção, um ano depois. Juiz Raul de Souza Martins indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que por unanimidade, confirmou a sentença apelada. O autor embargou acórdão. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Costa, Manoel Mathias da (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20/06/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        823 (número do documento)

        Área de ingresso