Dossiê/Processo 19069 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1909, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ. Nomeação, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Decreto nº 16753 de 31/12/1924. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 12958, artigo 11. Decreto nº 11748 de 13/10/1915. Decreto nº 16753 de 31/12/1924. Lei nº 4793 de 07/01/1924. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 16753 de 1924

1v. 30f.

O autor, professor de música, tendo sido lesado em seus direitos pela execução do Decreto n° 16753 de 31/12/1924, que lhe veda o exercício da livre docência no instituti nacional de música e tendo pedido a prazo para intentar uma ação sumária especial, requer a anulação do tal decreto e indenização por perdas e danos. O autor possuía dois cargos no instituto, em de professor substituto de violino e videla e outro de livre docência da cadeira de violino e videla. Contudo apenas o primeiro era pago pelos cofres públicos, o outro era paga pelos alunos. Foi julgado perempto.

Frederico, Orlando (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/09/07

21870 (número do documento)