Dossiê/Processo 18419 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Imposto de Profissão, Comércio e Indústria, 1923. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigos 15 e 72

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18419

Title

Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Imposto de Profissão, Comércio e Indústria, 1923. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigos 15 e 72

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era sucessor de Paschoal Vaz Otero, à Rua Buenos Ayres 120, Rio de Janeiro, com escritório de venda dos produtos de sua fábrica Formicida Paschoal à Ponta da Armação Niterói . Pediu interdito proibitório contra turbação de sua posse, devido ao Decreto n° 15589, de 29/7/1922. Pediu também multa de 50:000$000 réis, em caso de transgressão. O juiz concedeu o mandado de interdito. A União embargou, mas o juiz fez conclusos os autos, já que a taxa judiciária não foi paga.

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Oliveira, Carlomam da Silva (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

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        Archivist's note

        19683 (número do documento)

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