Dossiê/Processo 5972 - Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, RJ, 1906. Auto de Infração, 1906. Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227

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5972

Title

Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, RJ, 1906. Auto de Infração, 1906. Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante estabelecido na Rua Conselheiro Pereira Silva, cidade do Rio de Janeiro, onde possui 15 vacas de leite em perfeito estado de saúde. Porém, a Diretoria Geral de Saúde Pública alegou que suas vacas estariam com tuberculose e deveriam ser remetidas ao abatedouro. Sendo assim, o autor requer tal mandado para impedir o abatimento das referidas vacas. O juiz indefere o pedido, baseado nos termos da Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 20. São citados: o Acórdão do STF de 31/01/1905; e a Lei nº 1157 de 05/01/1904, artigo 227

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Oliveira, Domingos José de (suplicante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08-09-2005

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        Archivist's note

        17775 (número do documento)

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