Dossiê/Processo 5972 - Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, RJ, 1906. Auto de Infração, 1906. Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227

1v. 8f.

O suplicante estabelecido na Rua Conselheiro Pereira Silva, cidade do Rio de Janeiro, onde possui 15 vacas de leite em perfeito estado de saúde. Porém, a Diretoria Geral de Saúde Pública alegou que suas vacas estariam com tuberculose e deveriam ser remetidas ao abatedouro. Sendo assim, o autor requer tal mandado para impedir o abatimento das referidas vacas. O juiz indefere o pedido, baseado nos termos da Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 20. São citados: o Acórdão do STF de 31/01/1905; e a Lei nº 1157 de 05/01/1904, artigo 227

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Oliveira, Domingos José de (suplicante)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-09-2005

17775 (número do documento)