Dossiê/Processo 19756 - Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145, RJ, 1938. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 1. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigos 32 e 35. Lei nº 2044. Lei nº 2591. Decreto-lei nº 42 de 1937

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19756

Title

Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145, RJ, 1938. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 1. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigos 32 e 35. Lei nº 2044. Lei nº 2591. Decreto-lei nº 42 de 1937

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

Companhia Mechanica e Metalurgica Brasil S. A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era firma em liquidação e reclamou de multa recebida da Recebedoria do Distrito Federal, de 98:735$200 réis, como infração ao Decreto n° 22061, de 09/11/1932. Foi acusada de emissão de papagaio, ou seja, duplicata de notas fiscais, e por isso pagou imposto de vendas mercantis além do necessário. Pediu anulação de multa, com guia de depósito para deixar livre a sucessora Electro Hydraulica LTDA. A ação foi julgada improcedente. A autora, inconformada, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.

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Conditions governing access

Vasconcellos Filho, J. T. da C. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/09/07

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        Archivist's note

        34526 (número do documento)

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