Dossiê/Processo 19756 - Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145, RJ, 1938. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 1. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigos 32 e 35. Lei nº 2044. Lei nº 2591. Decreto-lei nº 42 de 1937

Zone d'identification

Cote

19756

Titre

Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145, RJ, 1938. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 1. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigos 32 e 35. Lei nº 2044. Lei nº 2591. Decreto-lei nº 42 de 1937

Date(s)

  • 1939; 1942 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 109f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Mechanica e Metalurgica Brasil S. A. (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era firma em liquidação e reclamou de multa recebida da Recebedoria do Distrito Federal, de 98:735$200 réis, como infração ao Decreto n° 22061, de 09/11/1932. Foi acusada de emissão de papagaio, ou seja, duplicata de notas fiscais, e por isso pagou imposto de vendas mercantis além do necessário. Pediu anulação de multa, com guia de depósito para deixar livre a sucessora Electro Hydraulica LTDA. A ação foi julgada improcedente. A autora, inconformada, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vasconcellos Filho, J. T. da C. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34526 (número do documento)

        Accession area