Dossiê/Processo 19756 - Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145, RJ, 1938. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 1. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigos 32 e 35. Lei nº 2044. Lei nº 2591. Decreto-lei nº 42 de 1937

Área de identidad

Código de referencia

19756

Título

Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145, RJ, 1938. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 1. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigos 32 e 35. Lei nº 2044. Lei nº 2591. Decreto-lei nº 42 de 1937

Fecha(s)

  • 1939; 1942 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 109f.

Área de contexto

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era firma em liquidação e reclamou de multa recebida da Recebedoria do Distrito Federal, de 98:735$200 réis, como infração ao Decreto n° 22061, de 09/11/1932. Foi acusada de emissão de papagaio, ou seja, duplicata de notas fiscais, e por isso pagou imposto de vendas mercantis além do necessário. Pediu anulação de multa, com guia de depósito para deixar livre a sucessora Electro Hydraulica LTDA. A ação foi julgada improcedente. A autora, inconformada, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Vasconcellos Filho, J. T. da C. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24/09/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34526 (número do documento)

        Área de Ingreso