Dossiê/Processo 20935 - Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 1936. Termo de Protesto, 1936. Constituição da República, artigo 113. Advogado Heitor Rocha Faria, Avenida Rio Branco, 183, RJ

1v. 14f.

O autor era farmacêutico licenciado em Alegrete Rio Grande do Sul, e havia depositado o pedido de análise e aprovação de três produtos, pagando as taxas devidas. Constatou que a s análises não foram feitas, e que ainda assim se pediram atestados de bons resultados dos medicamentos. Não só seriam de difícil obtenção, como também não seria atribuição da ré. Pediu-se intimação do diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública, à Rua Paulo de Frontin, e do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, para que liberassem as licenças requeridas. Pediu-se o protesto por não haver rito processual para o pedido. O pedido foi deferido.

Conceição, Januário Nunes da (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/10/07

23626 (número do documento)