Dossiê/Processo 20139 - Procuração Tabelião José D. Roche Rua do Rosário, 156, RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Rua dos Ourives, 39, RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Lima A Fonseca Junior, Rua Nunes de Golveia, 161, RJ. Imposto de Indústria e Profissão 10, 1935. Imposto de Licença 9, 1935 . Constituição Federal de 07/1934, artigo 17. Decreto n° 21418 de 17/05/1932. Lei n° 1158 de 06/1904, artigo 3. Advogado. João Francisco de Almeida Brandão Júnior Fernando Heráclito Sarmento de Castro Rua do Rosário, 171

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Reference code

20139

Title

Procuração Tabelião José D. Roche Rua do Rosário, 156, RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Rua dos Ourives, 39, RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Lima A Fonseca Junior, Rua Nunes de Golveia, 161, RJ. Imposto de Indústria e Profissão 10, 1935. Imposto de Licença 9, 1935 . Constituição Federal de 07/1934, artigo 17. Decreto n° 21418 de 17/05/1932. Lei n° 1158 de 06/1904, artigo 3. Advogado. João Francisco de Almeida Brandão Júnior Fernando Heráclito Sarmento de Castro Rua do Rosário, 171

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Name of creator

J. Pereira, Irmãos e Companhia (autor). Prefeitura do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, comerciantes de carvão e lenha, requereram a expedição de um mandado proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal, a fim de garantir o livre trânsito do carvão e lenha de sua propriedade, procedentes de qualquer estado, por via marítima ou terreste, bem como para receber, abstendo-se a Prefeitura de cobrar taxas de qualquer forma. A ré baseada no Decreto n° 4612 de 02/01/1934, estabeleceu a finalização do carvão e da lenha, só permitindo o transporte dessas mediante o pagamento de guias de trânsito, sob pena de apreensão das mercadorias. O juiz deferiu o requerido.

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Nunes, José de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/09/07

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        27300 (número do documento)

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