Dossiê/Processo 20139 - Procuração Tabelião José D. Roche Rua do Rosário, 156, RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Rua dos Ourives, 39, RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Lima A Fonseca Junior, Rua Nunes de Golveia, 161, RJ. Imposto de Indústria e Profissão 10, 1935. Imposto de Licença 9, 1935 . Constituição Federal de 07/1934, artigo 17. Decreto n° 21418 de 17/05/1932. Lei n° 1158 de 06/1904, artigo 3. Advogado. João Francisco de Almeida Brandão Júnior Fernando Heráclito Sarmento de Castro Rua do Rosário, 171

Zone d'identification

Cote

20139

Titre

Procuração Tabelião José D. Roche Rua do Rosário, 156, RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Rua dos Ourives, 39, RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Lima A Fonseca Junior, Rua Nunes de Golveia, 161, RJ. Imposto de Indústria e Profissão 10, 1935. Imposto de Licença 9, 1935 . Constituição Federal de 07/1934, artigo 17. Decreto n° 21418 de 17/05/1932. Lei n° 1158 de 06/1904, artigo 3. Advogado. João Francisco de Almeida Brandão Júnior Fernando Heráclito Sarmento de Castro Rua do Rosário, 171

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 28f.

Zone du contexte

Nom du producteur

J. Pereira, Irmãos e Companhia (autor). Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, comerciantes de carvão e lenha, requereram a expedição de um mandado proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal, a fim de garantir o livre trânsito do carvão e lenha de sua propriedade, procedentes de qualquer estado, por via marítima ou terreste, bem como para receber, abstendo-se a Prefeitura de cobrar taxas de qualquer forma. A ré baseada no Decreto n° 4612 de 02/01/1934, estabeleceu a finalização do carvão e da lenha, só permitindo o transporte dessas mediante o pagamento de guias de trânsito, sob pena de apreensão das mercadorias. O juiz deferiu o requerido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27300 (número do documento)

        Accession area