Dossiê/Processo 23947 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Decreto nº 29011 de 1950.Decreto nº 3128 de 1938.Decreto-lei nº 375 de 1938.Constituição Federal, artigo 141.Decreto-lei nº 2083 de 1940

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Reference code

23947

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Decreto nº 29011 de 1950.Decreto nº 3128 de 1938.Decreto-lei nº 375 de 1938.Constituição Federal, artigo 141.Decreto-lei nº 2083 de 1940

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

Presidência do Instituto Nacional do Mate (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu um mandado de segurança contra ato do réu. O autor era agente do exterior efetivo do instituto. Seu vencimento atual era no valor de 11500 cruzeiros, sendo 1500 de gratificação. O autor foi afastado do Uruguai e substituído pelo filho do embaixador, nepotismo. O autor exercia tal cargo havia 9 anos, logo, possuía estabilidade. Contudo, foi nomeado para cargo inferior e o contrato de serviços foi rescindido. O autor desejava retornar para seu cargo no Uruguai, na qualidade de funcionário estável. Ação julgada procedente

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Jara, eduardo (juiz); silveira, waldomiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

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        Archivist's note

        40217 (número do documento)

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